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Após ação de Carla Zambelli, Justiça dá 72h para Governo Doria prestar explicações sobre ameaça de punição de servidores sem “passaporte sanitário”



Em despacho, o Juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o Governo do Estado de São Paulo manifeste-se nos autos antes de decidir sobre a liminar.

A ação de Zambelli, que tem como advogada a Dra Karina Kufa, questiona o Decreto Estadual nº 66.241/2022, que instituiu a exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte de servidores públicos civis e militares estaduais.

A autora argumenta que há três vícios no decreto:

1. Violação ao princípio da legalidade, ao ameaçar, com punição administrativa, os servidores que não apresentarem o comprovante de imunização. Contudo, não há previsão legal, nem na Lei Federal nº 13.979/2020, nem em lei estadual, para a punição de servidores nesses casos.

2. Violação ao princípio da publicidade, por não apresentar as evidências científicas e análises estratégicas do impacto da exigência de vacinação, descumprindo, assim, a Lei nº 13.979/2020 e a decisão do STF na ADI 6.586/DF, que tratou da obrigatoriedade da vacinação.

3. Violação ao princípio da moralidade, uma vez que o Governo do Estado não realizou campanha de informação e esclarecimento sobre as contraindicações dos imunizantes, campanha essa exigida pelo STF, na ADI 6.586/DF, para que seja possível a proposição da vacinação.

Segundo Carla Zambelli, Doria já mostrou que não respeita balizas morais ou constitucionais em seu implacável e obsessivo desejo de suprimir a liberdade das pessoas.

“Ele parece sentir orgulho dessa postura autoritária. Se orgulha de impor punições e restrições mesmo depois de ter sido flagrado no exterior fazendo compras sem máscara ou tomando sol num luxuoso hotel. Ele nos lembra a figura de Fidel, Stalin e outros tiranos que usufruíam do bom e do melhor enquanto implantavam políticas cada vez mais restritivas e sancionatórias ao povo”, concluiu a deputada.

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3 Comentários

  1. Minha pergunta é a mesma do Leandro Moreira. Já expirou o prazo e aí o Governador se explicou?
    Sou Servidora Pública Estadual e tenho muito interesse em saber em que p está o assunto.

  2. Também gostaria de saber o resultado, pois sou funcionário público e estou sendo cobrado a comprovar a vacinação. Não tomei a vacina e serei penalizado a partir do dia 24 do 01 de 2022 com faltas . Não poderei retornar ao trabalho caso não vacine. Sou professor do Estado de São Paulo.

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