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Pela defesa da liberdade constitucional à fala parlamentar

Artigo das deputadas federais Carla Zambelli e Major Fabiana para a Folha de São Paulo

25 de fevereiro de 2021

“Eu, pessoalmente, acho que o deputado não honrou seu mandato falando o que falou, realmente é impróprio. Mas ele estava na sua liberdade de expressão, que é inviolável. Foi absolutamente impróprio, estou de acordo, mas é a liberdade do deputado. Eu participei de audiências públicas para a Constituinte e a decisão foi para que a liberdade de expressão do parlamentar fosse plena. Podem ter os maiores absurdos, mas essa liberdade é plena. Quando se ultrapassa [os limites da lei], tem que pedir autorização da Câmara para prender, porque a Constituição é muito clara.” A análise é do jurista Ives Gandra da Silva Martins.

Erramos. A data de 19 de fevereiro de 2021 ficará marcada na história como o dia em que deputados abriram precedentes para a cassação da procuração parlamentar, concedida pela população por meio do voto, ao autorizar a manutenção da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

Quem saiu prejudicado a partir dessa decisão não foi somente o Daniel. Talvez muito mais foi a liberdade de expressão concedida pela própria Constituição Federal em seu artigo 53, o qual diz que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Isso porque, ao se referendar a prisão do parlamentar, este talvez utilizado como “boi de piranha”, todos os 594 deputados e senadores tornaram-se sujeitos a ser as próximas vítimas. Aliás, já dizia o ditado “onde passa um boi, passa uma boiada”.

Em sua defesa no processo de votação da última semana, Daniel fez uma afirmação oportuna. “Peço que entendam que fazer isso comigo hoje é validar mais um passo largo do STF em direção à sua hegemonia sobre os demais Poderes. Hoje, o Supremo que deveria ser Supremo do Judiciário, através de suas ações e da nossa omissão, se torna cada vez mais Supremo do Legislativo também; a culpa é apenas nossa (…).”

Acreditamos que Daniel Silveira passou dos limites em determinados pontos de sua fala, contudo ele deveria ter sido protegido pela sua liberdade de expressão, como categoricamente pontou o dr. Ives Gandra da Silva Martins. Daniel, e todos nós, temos a prerrogativa da inviolabilidade material para representar o cidadão em sua plenitude.

Pelo menos na teoria é assim.

O próprio ministro Alexandre de Moraes, autor da obra “Direito Constitucional”, em sábias palavras, contrariou o mesmo ministro Alexandre de Moraes, que ordenou a prisão de Silveira. “Na independência harmoniosa que rege o princípio da separação de Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e pressões dos demais Poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários.”

Ele prossegue dizendo que “assim, para o bom desempenho de seus mandatos, será necessário que o Parlamento ostente ampla e absoluta liberdade de convicção, pensamento e ação, por meio de seus membros, afastando-se a possibilidade de ficar vulnerável às pressões dos outros Poderes do Estado”.

Mas ainda há esperança de reverter o erro. Ela está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello e do procurador-geral da República, Augusto Aras. Um relaxamento da prisão, protocolado pela equipe do deputado pode ser acolhido, concedendo a liberdade do parlamentar.

Daniel Silveira não é criminoso e não deve ter tratado como tal. E, como sempre defendemos a Constituição e a liberdade acima de tudo, desde mesmo antes de nos candidatarmos, mais uma vez manifestamos a urgente necessidade de revisão da prisão e a consequente soltura do deputado federal Daniel Silveira, eleito por 31.789 fluminenses.

Link para o artigo: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2021/02/pela-defesa-da-liberdade-constitucional-a-fala-parlamentar.shtml

Foto: PSL na Câmara
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9 Comentários

  1. Eu também concordo que a sede de justiça das pessoas estão na flor da pele e acabam falando mais do que deveria. Porém acredito que a liberdade de expressão deveria ser o direito garantido na lei. Porque ouvimos tantas coisas errada das pessoas, nos julgando e falando absurdos sobre nossa pessoa sem nos conhecer , temos que aceitar, pois só a fala de alguém contra a gente , encheria as cadeiras ainda mais, que não tem espaço nem para criminosos bárbaros. E quando ouvi o Deputado falar que iria provar quem era cada um dos nomes citados, não ouvi ele dizer que seria algo ruim, pode ser algo positivo a descoberta dele, quem sabe🤔 . Mas tudo viraliza quando a vingança fala mais alto. Maturidade profissional, dos poderes, para os cargos que ocupam é que está faltando até no meio político, infelizmente. Gostaria muito que nosso presidente, fizesse plebiscito para decidir as pautas importante para nosso país, além dos votos políticos 🤦‍♀️ Acredito que só assim, o país mudaria.🙏

  2. Prezada Deputada, Carla Zambelli, não podemos perder a nossa esperança. O Ministro Marco Aurélio vez por outra dá uns diretas nos colegas do Supremo. Quem soltou o maior bandido do PCC pode muito bem, agora, soltar o
    Deputado Daniel Silveira. Além disso, o Procurador Dr. Aras pode muito bem anular tais afrontas à nossa Constituição. Aguardamos com ansiedade a definição do nosso Presidente da Câmara sobre à nomeação da Deputada Bia Kicis na Presidência da CCJ. Basta a nomeação do “parador de processo” do Senado. Os Senadores já estão acostumados a dizerem: “Amém! Amém!”

    1. Cuidado, as FA que sempre respeitaram as leis, parece que já não são mais legalistas, haja visto que a CF88 deixa claro o Poder Moderador para que haja equiíbrio entre os Poderes e os militares estão fechando os olhos para a organização criminosa que se tornou o STF.

  3. Sou a favor do relaxamento da prisão do deputado federal Daniel Silveira.
    Sua prisão foi arbitrária e inconstitucional.
    Seguindo essa premissa, aquela casa suprema de justiça poderia continuar interferindo no legislativo.

  4. Penso que o STF está extrapolando seus limites de atuação
    Todos os poderes precisam ser isentos em suas prerrogativas seja executivo, legislativo ou judiciário
    Infelizmente o STF assume todos os poderes e ainda de forma ideológica, precisa botar um freio nessa turma

  5. Perfeitas e apoiadas Sras. Deputadas Carla Zambelli e Major Fabiana.
    E digo mais Sr. Deputado Daniel Silveira como nosso representante, apenas disse aquilo que está engasgado em nossa garganta.
    Ouve excesso? Não quero expressar aqui minha indignação pois excesso é fazer dele plenamente imune ou com direito de julgamento conforme artigo 53. E senhor Alexandre de Moraes nunca cometeu excessos além deste que nos envergonha em cada conversa com cidadãos de outros países nios fazendo chacotas com a formulações de perguntas como por exemplo: “Em seu país não há constituição?”, “Vocês brasileiros além de terem seu país repleto de corruptos ainda vivem em regime de ditadura?….kkkk”
    “Soltam bandidos e marginais e prendem representante de seus compatriotas por expressar (“protegido”) por sua imunidade parlamentar?”, Deputadas respondo que parece o final de todas nossas conquistas democráticas por aqui, porém é uma impressão errônea, pois, toda transformação é
    turbulenta principalmente àquelas que mostram a realidade de cada um que sempre esteve acabando com esta nação próspera, de povo sofrido em interesse próprio.
    Os dias passam a mudança será realizada ou na prece ou na baioneta.
    Que Deus nos proteja, nas nosso maravilhoso Brasil vai mudar….😡😡😡
    🙏🏻🇧🇷👊🏻

  6. O #DitaDoria e suas ambições de poder, juntamente com o #STF estão trabalhado para tirar a liberdade de todos os contrários ao comunismo ditador disfarçado de democratas !

    É estranho pensar que, há até bem pouco tempo, a expressão “toque de recolher” soava impensável para nossa realidade.

    Qualquer governante que ousasse sugerir tal coisa seria imediatamente responsabilizado, ou até mesmo afastado de suas funções.

    Isso porque, no Brasil, só existe uma única hipótese possível para o “toque de recolher”. Apesar de não aparecer com este nome, esta possibilidade é prevista no artigo 139, I da Constituição Federal. Ela só é possível no ESTADO DE SÍTIO.

    O toque de recolher sequer é permitido no estado de defesa. É necessário que haja uma restrição ainda mais severa – o estado de sítio – para que ela seja constitucional. E somente o artigo 139, I prevê esta possibilidade em nosso ordenamento jurídico, ao dizer que, na vigência do estado de sítio, poderá haver a obrigatoriedade de “PERMANÊNCIA EM LOCALIDADE DETERMINADA”.

    Essa restrição de liberdade é tão grave, mas tão grave, que só pode ser feita por uma única autoridade no Brasil: o PRESIDENTE DA REPÚBLICA. E, mesmo assim, ele só poderá fazê-lo desde que obtenha autorização do Congresso Nacional.

    Qualquer outra autoridade que, eventualmente, decrete o “toque de recolher”, estará agindo abusivamente, pois não tem competência para tanto, e seu ato será inconstitucional. Neste caso, caberão (aí sim!) providências judiciais para o restabelecimento da ordem.

    Nunca pense que sua liberdade está garantida. Por mais que você se sinta livre, saiba que sempre haverá alguém pronto e disposto a subtraí-la sob os mais belos pretextos. “É para o seu bem”.

    Se além de “para o seu bem” ainda vier junto um “isso é para o bem de todos”, aí o poder de convencimento se incrementa formidavelmente: você entregará sua liberdade com muito mais gosto – e até mesmo com um certo orgulho no peito. Você se sentirá moralmente elevado.

    Sim, eles sabem mexer muito bem com seu medo e sua vaidade, e esses seus sentimentos inferiores serão necessariamente usados contra você.

    Se você não estiver atento, irá entregar o pouco que restou de sua liberdade de bandeja, e ainda achará bom. Assim, de entrega em entrega, você vai caminhando para o caos.

    “O preço da liberdade é a eterna vigilância”.

    Dia 09 de Julho de 2021 em Brasilia, estarão reunidos em manifestação pela #LIBERDADE, todos os brasileiros que entendem o que isto significa, participem.

  7. Concordo com a Deputada em TODOS os Termos acima expressos… Está Claramente Expresso … “O DIREITO INVIOLÁVEL EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO”… E esta palhaçada de alteração constitucional agora querendo tapar o Sol com a peneiro vai ao contrário criar mecanismo outros para suaviazar esta INVIOLABILIDADE … CANALHAS … temos a Lista de todos, vamo trabalhar para que nunca mais se elejam para cargo nenhum…

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