Projetos de Lei

A deputada Carla Zambelli atua em diversas frentes na Câmara dos Deputados. Segurança, Educação, Saúde e redução do Estado fazem parte de suas pautas. Abaixo você pode conferir todos os projetos já protocolados, que são de sua autoria ou que foram assinados junto a outros deputados.

O inteiro teor de cada Projeto de Lei e de Decreto Legislativo, Emenda e Requerimento está disponível clicando aqui.

Projetos de Lei

Nº 1443/2021: Dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio.

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Nº 1299/2021:
Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos de UTI vagos, nos Hospitais Federais destinados ao atendimento exclusivo de servidores públicos e nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.

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Nº 1258/2021:
Condiciona a possibilidade de exportações de vacinas contra a COVID-19 produzidas e fabricadas em território nacional a momento posterior à plena satisfação da demanda interna de imunização da população.

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Nº 821/2021:
com outros deputados, estabelece prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

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Nº 820/2021:
com outros deputados, considera crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.

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Nº 819/2021:
com outros deputados, estabelece que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.

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Nº 818/2021:
com outros deputados, aumenta o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

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Nº 817/2021:
com outros deputados, aumenta os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

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PEC 3/2021: 
com outros deputados, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

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Nº 291/2021:
com outros deputados, veda a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.

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Nº 232/2021:
Torna obrigatória a apresentação de exame de corpo de delito positivo de violência/abuso sexual para autorizar a realização de aborto.

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Nº 149/2021:
Veda a demissão por justa causa do empregado que optar por não tomar vacina contra o novo coronavírus.

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Nº 139/2021:
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da prática da telemedicina em todo o território nacional.

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Nº 136/2021:
Dispõe sobre o retorno obrigatório às aulas presenciais, na educação básica pública.

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PDL 38/2020:
Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010.

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Nº 5301/2020:
com outros deputados, veda a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.

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Projeto de Lei Complementar 263/2020: 
Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei
Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o indeferimento do pedido, por inelegibilidade.

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Projeto de Lei Complementar 244/2020: 
Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.

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Projeto de Resolução 68/2020:
com outros deputados, altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de droga ilícita o cometimento de infração éticodisciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.

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Nº4966/2020: 
com o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: torna crime funcionário público do Poder Executivo federal, estadual ou municipal obrigar alguém a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico, vacinação, ou a intervenção cirúrgica, com previsão de pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

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Nº 4897/2020: 
revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 13.964 de 2019, que passou a estabelecer que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

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Nº 4752/2020: 
com outros deputados, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.

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Nº 4706/2020: 
Com Sílvio Costa Filho, tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.

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Nº 4626/2020: 
com outros deputados, altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

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Nº 4574/2020:
dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.

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Nº 4159/2020:
junto a outros deputados, equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.

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Nº 3803/2020:
junto a outros deputados, altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).

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Nº 3573/2020:
com o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.

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Nº 3395/2020:
junto a outros deputados, acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.

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Nº 3019/2020: 
Com Daniel Silveira, altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.

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Nº 2996/2020: 
junto a outros deputados, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.

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Nº 2372/2020:
com Major Fabiana, dispõe sobre a imediata redução ao Teto Constitucional de salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público em geral, dentre outras providências.

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Nº 1977/2020:
junto a outros deputados, altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.

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Nº 1331/2020:
junto a outros deputados, veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.

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Nº 663/2020:
Destina os fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia do novo coronavírus.

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Nº 342/2020:
 
Aumenta a pena no caso de promoção, financiamento ou organização de confronto entre cães.

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Nº 8/2020:
Permite licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, para ingresso no Programa Médicos Pelo Brasil.

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Nº 7/2020:
Institui o Dia Nacional do Combate à Fenilcetonúria.

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Nº 6/2020:
Torna ilegal a progressão continuada nas escolas brasileiras, abolindo a organização por ciclos.

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Nº 5/2020:
Obriga os bancos a terem autorização do cliente para reduzir ou aumentar o limite do cheque especial.

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Nº 4887/2019:
Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.

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Nº 3635/2019:
Com Alê Silva e Filipe Barros: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

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Nº: 3492/2019:
Com Eduardo Bolsonaro e Bia Kicis: incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (Lei Rhuan Maycon).

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Nº: 3491/2019:
Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 sanos de idade durante o ano a ser cursado.

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PDL 276/2019 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo):
com o deputado Sanderson, susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.
 
 

PRC 122/2019 (Projeto de Resolução):
Denomina “Plenário Deputado Clodovil Hernandes” o Plenário n° 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
 


Nº: 2862/2019:
Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.

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Nº 2861/2019:
Institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.

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Nº 2824/2019:
junto a outros deputados, declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.

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Nº: 1787/2019:
Com o deputado Diego Garcia e outros, projeto que amplia os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti.

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Nº 246/2019:
junto a outros deputados, institui o “Programa Escola Sem Partido”.

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Nº 7/2019:
muda as regras da CNH. A quantidade mínima de pontos para reter a carteira será aumentado para 50 pontos para motoristas comuns e 100 para profissionais.

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Nº 6/2019:
desobriga o uso de farol baixo aceso nas rodovias durante o dia.

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Nº 5/2019:
o preso apenas poderá migrar para regime menos rigoroso após cumprir 1/3 da pena (ao invés de progredir após 1/6, como vigora atualmente). 

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Nº 4/2019:
retira a obrigação do uso de Vossa Excelência para ocupantes de qualquer cargo público: somos todos iguais perante a Constituição.

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Nº 3/2019:
visa dar mais segurança ao trabalho dos policiais, tanto para prender, quanto para atirar, não vindo a ser considerados automaticamente culpados, sendo-lhes pois assegurado o devido processo legal. 

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