Projetos de Lei

A deputada Carla Zambelli atua em diversas frentes na Câmara dos Deputados. Segurança, Educação, Saúde e redução do Estado fazem parte de suas pautas. Abaixo você pode conferir todos os projetos já protocolados, que são de sua autoria ou que foram assinados junto a outros deputados.

O inteiro teor de cada Projeto de Lei e de Decreto Legislativo, Emenda e Requerimento está disponível clicando aqui.

Projetos de Lei

Nº 3/2019: visa dar mais segurança ao trabalho dos policiais, tanto para prender, quanto para atirar, não vindo a ser considerados automaticamente culpados, sendo-lhes pois assegurado o devido processo legal. 

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Nº 4/2019: retira a obrigação do uso de Vossa Excelência para ocupantes de qualquer cargo público: somos todos iguais perante a Constituição.

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Nº 5/2019: o preso apenas poderá migrar para regime menos rigoroso após cumprir 1/3 da pena (ao invés de progredir após 1/6, como vigora atualmente). 

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Nº 6/2019: desobriga o uso de farol baixo aceso nas rodovias durante o dia.

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Nº 7/2019: muda as regras da CNH. A quantidade mínima de pontos para reter a carteira será aumentado para 50 pontos para motoristas comuns e 100 para profissionais.

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Nº 246/2019: junto a outros deputados, institui o “Programa Escola Sem Partido”.

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Nº: 1787/2019: Com o deputado Diego Garcia e outros, projeto que amplia os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti.

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Nº 2824/2019: junto a outros deputados, declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.

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Nº 2861/2019: Institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.

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Nº: 2862/2019: Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.

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Nº: 3491/2019: Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 sanos de idade durante o ano a ser cursado.

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Nº: 3492/2019: Com Eduardo Bolsonaro e Bia Kicis: incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (Lei Rhuan Maycon).

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Nº 3635/2019: Com Alê Silva e Filipe Barros: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

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Nº 4887/2019: Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.

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Nº 5/2020: Obriga os bancos a terem autorização do cliente para reduzir ou aumentar o limite do cheque especial.

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Nº 6/2020: Torna ilegal a progressão continuada nas escolas brasileiras, abolindo a organização por ciclos.

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Nº 7/2020: Institui o Dia Nacional do Combate à Fenilcetonúria.

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Nº 8/2020: Permite licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, para ingresso no Programa Médicos Pelo Brasil.

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Nº 342/2020: Aumenta a pena no caso de promoção, financiamento ou organização de confronto entre cães.

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Nº 663/2020: Destina os fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia do novo coronavírus.

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Nº 1331/2020: junto a outros deputados, veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.

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Nº 1977/2020: junto a outros deputados, altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.

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Nº 2372/2020: com Major Fabiana, dispõe sobre a imediata redução ao Teto Constitucional de salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público em geral, dentre outras providências.

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Nº 2996/2020: junto a outros deputados, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.

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Nº 3019/2020: Com Daniel Silveira, altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.

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Nº 3395/2020: junto a outros deputados, acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.

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Nº 3803/2020: junto a outros deputados, altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).

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Nº 4159/2020: junto a outros deputados, equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.

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Nº 4574/2020: dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.

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Nº 4626/2020: com outros deputados, altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

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Nº 4706/2020: Com Sílvio Costa Filho, tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.

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Nº 4752/2020: com outros deputados, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.

Nº 4897/2020: revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de
Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 13.964 de 2019, que
passou a estabelecer que decretada a prisão preventiva,
deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de
sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão
fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

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