Projetos de Lei

A deputada Carla Zambelli atua em diversas frentes na Câmara dos Deputados. Segurança, Educação, Saúde e redução do Estado fazem parte de suas pautas. Abaixo você pode conferir todos os projetos já protocolados, que são de sua autoria ou que foram assinados junto a outros deputados.

O inteiro teor de cada Projeto de Lei e de Decreto Legislativo, Emenda e Requerimento está disponível clicando aqui.

Projetos de Lei

Nº 3/2019: visa dar mais segurança ao trabalho dos policiais, tanto para prender, quanto para atirar, não vindo a ser considerados automaticamente culpados, sendo-lhes pois assegurado o devido processo legal. 

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Nº 4/2019: retira a obrigação do uso de Vossa Excelência para ocupantes de qualquer cargo público: somos todos iguais perante a Constituição.

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Nº 5/2019: o preso apenas poderá migrar para regime menos rigoroso após cumprir 1/3 da pena (ao invés de progredir após 1/6, como vigora atualmente). 

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Nº 6/2019: desobriga o uso de farol baixo aceso nas rodovias durante o dia.

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Nº 7/2019: muda as regras da CNH. A quantidade mínima de pontos para reter a carteira será aumentado para 50 pontos para motoristas comuns e 100 para profissionais.

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Nº 246/2019: junto a outros deputados, institui o “Programa Escola Sem Partido”.

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Nº: 1787/2019: Com o deputado Diego Garcia e outros, projeto que amplia os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti.

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Nº 2824/2019: junto a outros deputados, declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.

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Nº 2861/2019: Institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.

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Nº: 2862/2019: Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.

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Nº: 3491/2019: Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 sanos de idade durante o ano a ser cursado.

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Nº: 3492/2019: Com Eduardo Bolsonaro e Bia Kicis: incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (Lei Rhuan Maycon).

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Nº 3635/2019: Com Alê Silva e Filipe Barros: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

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Nº 4887/2019: Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.

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Nº 5/2020: Obriga os bancos a terem autorização do cliente para reduzir ou aumentar o limite do cheque especial.

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Nº 6/2020: Torna ilegal a progressão continuada nas escolas brasileiras, abolindo a organização por ciclos.

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Nº 7/2020: Institui o Dia Nacional do Combate à Fenilcetonúria.

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Nº 8/2020: Permite licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, para ingresso no Programa Médicos Pelo Brasil.

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