Projetos de Lei
Nossa atuação em diversas frentes na Câmara dos Deputados
Segurança, Saúde, Desenvolvimento Econômico e Educação fazem parte de nossas pautas.
Segue abaixo alguns de nossos projetos
Projetos de Lei
Nº 891/2022
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Policial e Bombeiro Militar do Amazonas, demais estados da União e do Distrito Federal.
PRLP3
Nº 2148/2015
Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Nº 819/2022
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.
Nº 1355/2022
Sugere ao Ministério da Saúde a distribuição, por meio do SUS, de apresentações farmacotécnicas líquidas e de uso tópico, caso existentes, para o tratamento de pacientes com disfagia.
Nº 1354/2022
Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, o encaminhamento de proposta ao Comitê Gestor do Simples Nacional para a inclusão dos serviços de tradução, interpretação e similares (CNAE 7490-1/01) no rol de atividades passíveis de enquadramento sistemática de arrecadação do MEI (Microempreendedor individual).
Nº 727/2022
Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).
Nº 693/2022
Requer nos termos do artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do projeto de lei n° 9436 de 2017.
Nº 1102/2022
Concede anistia aos fatos que especifica.
Nº 942/2022
Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde.
Nº 883/2022
Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto.
Nº 394/2022
Com outros deputados, requer a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno da PEC 517/2010.
Nº 231/2022
Com a Deputada Geovania de Sá – PSDB/SC, Senhor Presidente, Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a inclusão de meu nome como co-autora do PL 441/2022, que “Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes contra o sentimento religioso”.
Nº 214/2022
Com outros deputados, requer a coautoria do Projeto de Lei nº 254/2022 que “Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo.
Nº 464/2022
Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.
Nº 441/2022
Altera o Código Penal para estabelecer os crimes praticados contra o sentimento religioso.
Nº 333/2022
Lei da Transparência Partidária – proíbe a participação de partidos nas eleições quando não apresentarem toda a documentação necessária para a transparência financeira da legenda.
Nº 254/2022
Com outros deputados, para prever o crime de falsa acusação de nazismo.
Nº 90/2022
Com outros deputados, inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO.
Nº 4249/2021
Regulamenta a natureza jurídica dos animais e sua classificação no âmbito do Código Civil, esclarecendo que animal não é coisa.
Nº 3702/2021
Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Nº 3518/2021
Cria o Fundo Para Promoção e Proteção da Saúde Menstrual.
Nº 3245/2021
Estabelece como critério de desempate em concursos públicos a preferência para candidata do sexo feminino em tratamento ou em período de remissão de câncer.
Nº 3244/2021
Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre o tratamento de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.
Nº 1443/2021
Dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio.
Nº 1299/2021
Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos de UTI vagos, nos Hospitais Federais destinados ao atendimento exclusivo de servidores públicos e nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.
Nº 1258/2021
Condiciona a possibilidade de exportações de vacinas contra a COVID-19 produzidas e fabricadas em território nacional a momento posterior à plena satisfação da demanda interna de imunização da população.
Nº 821/2021
Com outros deputados, estabelece prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Nº 820/2021
Com outros deputados, considera crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.
Nº 819/2021
Com outros deputados, estabelece que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
Nº 818/2021
Com outros deputados, aumenta o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
Nº 817/2021
Com outros deputados, aumenta os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
PEC 3/2021
Com outros deputados, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Nº 291/2021
Com outros deputados, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Nº 232/2021
Torna obrigatória a apresentação de exame de corpo de delito positivo de violência/abuso sexual para autorizar a realização de aborto.
Nº 149/2021
Veda a demissão por justa causa do empregado que optar por não tomar vacina contra o novo coronavírus.
Nº 139/2021
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da prática da telemedicina em todo o território nacional.
Nº 136/2021
Dispõe sobre o retorno obrigatório às aulas presenciais, na educação básica pública.
PDL 38/2020
Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010.
Nº 5301/2020
Com outros deputados, veda a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.
PLC 263/2020
Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o
indeferimento do pedido, por inelegibilidade.
PLC 244/2020
Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.
PR 68/2020
Com outros deputados, altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de
droga ilícita o cometimento de infração éticodisciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.
Nº 4966/2020
Com o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: torna crime funcionário público do Poder Executivo federal, estadual ou municipal obrigar alguém a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico, vacinação, ou a intervenção cirúrgica, com previsão de pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Nº 4897/2020
Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 13.964 de 2019, que passou a estabelecer que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Nº 4752/2020
Com outros deputados, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.
Nº 4706/2020
Com Sílvio Costa Filho, tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.
Nº 4626/2020
Com outros deputados, altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
Nº 4574/2020
Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.
Nº 4159/2020
Junto a outros deputados, equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.
Nº 3803/2020
Junto a outros deputados, altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).
Nº 3573/2020
Com o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.
Nº 3395/2020
Junto a outros deputados, acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
Nº 3019/2020
Com Daniel Silveira, altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.
Nº 2996/2020
Junto a outros deputados, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
Nº 2372/2020
Com Major Fabiana, dispõe sobre a imediata redução ao Teto Constitucional de salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público em geral, dentre outras providências.
Nº 1977/2020
Junto a outros deputados, altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.
Nº 1331/2020
Junto a outros deputados, veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.
Nº 663/2020
Destina os fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia do novo coronavírus.
Nº 342/2020
Aumenta a pena no caso de promoção, financiamento ou organização de confronto entre cães.
Nº 8/2020
Permite licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, para ingresso no Programa Médicos Pelo Brasil.
Nº 7/2020
Institui o Dia Nacional do Combate à Fenilcetonúria.
Nº 6/2020
Torna ilegal a progressão continuada nas escolas brasileiras, abolindo a organização por ciclos.
Nº 5/2020
Obriga os bancos a terem autorização do cliente para reduzir ou aumentar o limite do cheque especial.
Nº 4887/2019
Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.
Nº 3635/2019
Com Alê Silva e Filipe Barros: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Nº 3492/2019
Com Eduardo Bolsonaro e Bia Kicis: incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (Lei Rhuan Maycon).
Nº 3491/2019
Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 sanos de idade durante o ano a ser cursado.
PDL 276/2019
(Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo): com o deputado Sanderson, susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.
PRC 122/2019
(Projeto de Resolução): Denomina “Plenário Deputado Clodovil Hernandes” o Plenário n° 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Nº 2862/2019
Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.
Nº 2861/2019
Institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.
Nº 2824/2019
Junto a outros deputados, declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.
Nº 1787/2019
Com o deputado Diego Garcia e outros, projeto que amplia os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti.
Nº 246/2019
Junto a outros deputados, institui o “Programa Escola Sem Partido”.
Nº 7/2019
Muda as regras da CNH. A quantidade mínima de pontos para reter a carteira será aumentado para 50 pontos para motoristas comuns e 100 para profissionais.
Nº 6/2019
Desobriga o uso de farol baixo aceso nas rodovias durante o dia.
Nº 5/2019
O preso apenas poderá migrar para regime menos rigoroso após cumprir 1/3 da pena (ao invés de progredir após 1/6, como vigora atualmente).
Nº 4/2019
Retira a obrigação do uso de Vossa Excelência para ocupantes de qualquer cargo público: somos todos iguais perante a Constituição.
Nº 3/2019
Visa dar mais segurança ao trabalho dos policiais, tanto para prender, quanto para atirar, não vindo a ser considerados automaticamente culpados, sendo-lhes pois assegurado o devido processo legal.