Projetos de Lei

Nossa atuação em diversas frentes na Câmara dos Deputados

Segurança, Saúde, Desenvolvimento Econômico e Educação fazem parte de nossas pautas.

Segue abaixo alguns de nossos projetos

Projetos de Lei

Nº 1443/2021

Dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio.

Nº 1299/2021

Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos de UTI vagos, nos Hospitais Federais destinados ao atendimento exclusivo de servidores públicos e nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.

Nº 1258/2021

Condiciona a possibilidade de exportações de vacinas contra a COVID-19 produzidas e fabricadas em território nacional a momento posterior à plena satisfação da demanda interna de imunização da população.

Nº 821/2021

Com outros deputados, estabelece prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Nº 820/2021

Com outros deputados, considera crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.

Nº 819/2021

Com outros deputados, estabelece que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.

Nº 818/2021

Com outros deputados, aumenta o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

Nº 817/2021

Com outros deputados, aumenta os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

PEC 3/2021

Com outros deputados, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Nº 291/2021

Com outros deputados, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Nº 232/2021

Torna obrigatória a apresentação de exame de corpo de delito positivo de violência/abuso sexual para autorizar a realização de aborto.

Nº 149/2021

Veda a demissão por justa causa do empregado que optar por não tomar vacina contra o novo coronavírus.

Nº 139/2021

Dispõe sobre a autorização e regulamentação da prática da telemedicina em todo o território nacional.

Nº 136/2021

Dispõe sobre o retorno obrigatório às aulas presenciais, na educação básica pública.

PDL 38/2020

Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010.

Nº 5301/2020

Com outros deputados, veda a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.

PLC 263/2020

Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o
indeferimento do pedido, por inelegibilidade.

PLC 244/2020

Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.

PR 68/2020

Com outros deputados, altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de
droga ilícita o cometimento de infração éticodisciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.

Nº 4966/2020

Com o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: torna crime funcionário público do Poder Executivo federal, estadual ou municipal obrigar alguém a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico, vacinação, ou a intervenção cirúrgica, com previsão de pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Nº 4897/2020

Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 13.964 de 2019, que passou a estabelecer que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Nº 4752/2020

Com outros deputados, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.

Nº 4706/2020

Com Sílvio Costa Filho, tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.

Nº 4626/2020

Com outros deputados, altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

Nº 4574/2020

Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.

Nº 4159/2020

Junto a outros deputados, equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.

Nº 3803/2020

Junto a outros deputados, altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).

Nº 3573/2020

Com o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.

Nº 3395/2020

Junto a outros deputados, acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.

Nº 3019/2020

Com Daniel Silveira, altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.

Nº 2996/2020

Junto a outros deputados, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.

Nº 2372/2020

Com Major Fabiana, dispõe sobre a imediata redução ao Teto Constitucional de salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público em geral, dentre outras providências.

Nº 1977/2020

Junto a outros deputados, altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.

Nº 1331/2020

Junto a outros deputados, veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.

Nº 663/2020

Destina os fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia do novo coronavírus.

Nº 342/2020

Aumenta a pena no caso de promoção, financiamento ou organização de confronto entre cães.

Nº 8/2020

Permite licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, para ingresso no Programa Médicos Pelo Brasil.

Nº 7/2020

Institui o Dia Nacional do Combate à Fenilcetonúria.

Nº 6/2020

Torna ilegal a progressão continuada nas escolas brasileiras, abolindo a organização por ciclos.

Nº 5/2020

Obriga os bancos a terem autorização do cliente para reduzir ou aumentar o limite do cheque especial.

Nº 4887/2019

Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.

Nº 3635/2019

Com Alê Silva e Filipe Barros: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Nº 3492/2019

Com Eduardo Bolsonaro e Bia Kicis: incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. (Lei Rhuan Maycon).

Nº 3491/2019

Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 sanos de idade durante o ano a ser cursado.

PDL 276/2019

(Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo): com o deputado Sanderson, susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.

PRC 122/2019

(Projeto de Resolução): Denomina “Plenário Deputado Clodovil Hernandes” o Plenário n° 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Nº 2862/2019

Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.

Nº 2861/2019

Institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.

Nº 2824/2019

Junto a outros deputados, declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.

Nº 1787/2019

Com o deputado Diego Garcia e outros, projeto que amplia os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti.

Nº 246/2019

Junto a outros deputados, institui o “Programa Escola Sem Partido”.

Nº 7/2019

Muda as regras da CNH. A quantidade mínima de pontos para reter a carteira será aumentado para 50 pontos para motoristas comuns e 100 para profissionais.

Nº 6/2019

Desobriga o uso de farol baixo aceso nas rodovias durante o dia.

Nº 5/2019

O preso apenas poderá migrar para regime menos rigoroso após cumprir 1/3 da pena (ao invés de progredir após 1/6, como vigora atualmente). 

Nº 4/2019

Retira a obrigação do uso de Vossa Excelência para ocupantes de qualquer cargo público: somos todos iguais perante a Constituição.

Nº 3/2019

Visa dar mais segurança ao trabalho dos policiais, tanto para prender, quanto para atirar, não vindo a ser considerados automaticamente culpados, sendo-lhes pois assegurado o devido processo legal. 

Acesse na íntegra cada Projeto de Lei e de Decreto Legislativo, Emenda e Requerimento

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