Marco Aurélio Mello

Carla Zambelli protocola PL para revogar dispositivo usado para embasar soltura de André do Rap e pede urgência na tramitação

A deputada federal Carla Zambelli protocolou, nesta terça-feira (13), Projeto de Lei nº 4897/2020, que revoga o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

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